| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T18:02:53Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T18:02:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132801 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 191 - NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I – A OFENSA IRROGADA ÀS PARTES OU AOS SEUS PROCURADOS, EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTIFICA, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR, OU DE OFENDER AS INSTITUIÇÕES MILITARES; III – O CONCEITO DESFAVORÁVEL, EMITIDO POR DEVER EM EXERCÍCIO NORMAL DE FUNÇÃO; ARTIGO 191, PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DOS NºS I E II, RESPONDE PELA INJÚRIA OU PELA DIFAMAÇÃO QUEM LHE DÁ PUBLICIDADE. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18º - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO: II - DE AUXILIAR JUDICIÁRIO - POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, VÁLIDO, PARA A CARREIRA DE DATILÓGRAFO, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO Nº 32.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º - EM CADA CLASSE, EXCETUADA A FINAL, A PRIMEIRA PROMOÇÃO OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E A IMEDIATA AO DO MERECIMENTO, MANTIDA A SEQUÊNCIA INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 1937; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º A PRIMEIRA PROMOÇÃO À CLASSE FINAL DE CARREIRA OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE DE CLASSE E AS DUAS SEGUINTES AO DO MERECIMENTO, DEVENDO AS PROMOÇÕES POSTERIORES OBSERVAR A MESMA SEQUÊNCIA INICIADA. | |
| dc.subject.other | Calúnia, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Injúria, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por antiguidade. | |
| dc.subject.other | Servidor público, nomeação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, justiça militar, juiz de primeira instância, nomeação, vedação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, juiz de primeira instância, nomeação, vedação, mandado de segurança. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, juiz de primeira instância, vedação, mandado de segurança, impetração. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, juiz de primeira instância, vedação, mandado de segurança, denegação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, primeira instância, juiz-auditor, nomeação, vedação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, primeira instância, juiz-auditor, vedação, mandado de segurança, denegação. | |
| dc.title | Ata da 60ª Sessão, em 26/09/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 60 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-32015-29-dezembro-1952-324766-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Regulamento%20de%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20dos%20funcion%C3%A1rios%20p%C3%BAblicos%20civis%20da%20Uni%C3%A3o.&text=Art.,que%20pertence%2C%20na%20respectiva%20carreira. | |
| stm.relacionamento-externo.link | Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-09-26 | |
