Ata da 80ª Sessão, em 28/12/1960

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 - SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 - RECEPTAÇÃO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Homicídio culposo, julgamento, polícia militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). Homicídio culposo, julgamento, corpo de bombeiros militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). Furto (DPM), crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Apropriação indébita (DPM), diminuição da pena, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Pernambuco. Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, julgamento, polícia militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, julgamento, corpo de bombeiros militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). Fuga de preso ou internado, crime culposo, condenação, Paraná. Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). Receptação (DPM), crime continuado, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Prevaricação (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 77ª Sessão, em 12/12/1960 Ata da 78ª Sessão, em 14/12/1960 Ata da 79ª Sessão, em 19/12/1960
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132575
Coleção:	Atas

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