Ata da 17ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/03/2014
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 149 – MOTIM; ARTIGO 149, III - REUNIREM-SE MILITARES OU ASSEMELHADOS: ASSENTINDO EM RECUSA CONJUNTA DE OBEDIÊNCIA, OU EM RESISTÊNCIA OU VIOLÊNCIA, EM COMUM, CONTRA SUPERIOR.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |