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Apelação criminal, princípio da fungibilidade, inaplicabilidade. (1)
Apelação criminal, recebimento, julgamento, pedido de vista. (1)
Apelação criminal, recebimento, princípio da fungibilidade, aplicação, pedido de vista. (1)
Aperfeiçoamento de magistrado, Mendoza (Argentina), maio, 2013. (1)
Aplicação do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). (2)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor, absolvição, manutenção. (1)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor, extinção da punibilidade. (1)
Apologia de fato criminoso ou do seu autor, prescrição da pretensão punitiva. (1)
Apreciação de reclamação disciplinar. (1)
Apropriação de coisa achada (DPM), absolvição. (1)
