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Embarcação, apreensão, regulamentação, 1850. (1)
Embargos, regulamentação, Portugal, 1778. (1)
Embargos, regulamentação. (3)
Empregado, anistia, concessão, 1979. (1)
Entendimento com o inimigo, proibição, legislação, Portugal, 1797. (1)
Equiparação salarial. (2)
Esclarecimento sobre o Artigo de Guerra VIII. (1)
Escrivão, competência. (3)
Escrivão, nomeação, regulamentação. (3)
Escrivão, substituição, regulamentação. (3)
