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Código disciplinar da Marinha (1890). (2)
Código Disciplinar para a Armada (1890). (1)
Código Penal Militar (1890). (1)
Código Penal Militar (1891). (1)
Código Penal para a Armada (1890), aprovação, 1890. (1)
Código Penal para a Armada (1891), aprovação, março, 1891. (1)
Decisão do Conselho de Guerra. (1)
Decreto, aplicação, 1934. (1)
Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. (1)
Demarcação de terras. (1)