Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 69.102, de 19 de agosto de 1971
Fixa a Jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Rio Grande Do Sul).
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Decreto-Lei nº 4.706, de 17 de setembro de 1942
Cria a 10ª (décima) Região Militar, com sede em Fortaleza.
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Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932
Suspende por três anos direitos políticos.
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Decreto nº 22.188, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais e segundos tenentes em comissão.
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Decreto nº 22.187, de 8 de dezembro de 1932
Reduz o tempo de serviço para os sorteados na condição que se estabelece.
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Decreto nº 22.160, de 1 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção e agregação de oficiais.
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Decreto de 1 de julho 1834
Cria na Cidade de Lisboa um Supremo Conselho de Justiça Militar.
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Decreto nº 8.053, de 11 de julho de 2013
Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.
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Regulamento Processual Criminal Militar.
Regulamento Processual Criminal Militar
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Decreto nº 431, de 2 de julho de 1891
Divide em sete districtos militares o territorio da Republica e extingue os logares de commandante de armas e de brigada.