DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 107 – PRESCRIÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 9º -REORGANIZAR OU TENTAR REORGANIZAR, DE FATO OU DE DIREITO, PONDO LOGO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO, AINDA QUE SOB FALSO NOME OU FORMA SIMULADA, PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU FAZÊ-LO FUNCIONAR NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO LEGALMENTE SUSPENSO; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA; ARTIGO 15 - INCITAR PUBLICAMENTE OU PREPARAR ATENTADO CONTRA PESSOA OU BENS, POR MOTIVOS POLÍTICOS, SOCIAIS OU RELIGIOSOS; ARTIGO 17 – INSTIGAR, PUBLICAMENTE, DESOBEDIÊNCIA COLETIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI DE ORDEM PÚBLICA.
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
