DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 22 - PRATICAR ATO PÚBLICO QUE EXPRIMA MENOSPREZO, VILIPÊNDIO OU ULTRAJE AO NOME DO BRASIL, OU A QUALQUER DOS SÍMBOLOS NACIONAIS DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS; ARTIGO 43, PARÁGRAFO 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ORDEM JUDICIAL DE PERMANÊNCIA JUSTIFICARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - ARTIGO 11, B - SONEGAR GÊNEROS OU MERCADORIAS, RECUSAR VENDÊ-LOS OU OS RETIVER PARA FINS DE ESPECULAÇÃO; ARTIGO 11, F - PRODUZIR, EXPOR OU VENDER MERCADORIAS CUJA EMBALAGEM, TIPO ESPECIFICAÇÃO, PESO OU COMPOSIÇÃO, TRANSGRIDA DETERMINAÇÕES LEGAIS, OU NÃO CORRESPONDA À RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL OU REAL.
DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
