| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:12:15Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:52:17Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:12:15Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:55Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:52:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54260 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70454 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE; ARTIGO 22 - PRATICAR ATO PÚBLICO QUE EXPRIMA MENOSPREZO, VILIPÊNDIO OU ULTRAJE AO NOME DO BRASIL, OU A QUALQUER DOS SÍMBOLOS NACIONAIS DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS; ARTIGO 43, PARÁGRAFO 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ORDEM JUDICIAL DE PERMANÊNCIA JUSTIFICARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - ARTIGO 11, B - SONEGAR GÊNEROS OU MERCADORIAS, RECUSAR VENDÊ-LOS OU OS RETIVER PARA FINS DE ESPECULAÇÃO; ARTIGO 11, F - PRODUZIR, EXPOR OU VENDER MERCADORIAS CUJA EMBALAGEM, TIPO ESPECIFICAÇÃO, PESO OU COMPOSIÇÃO, TRANSGRIDA DETERMINAÇÕES LEGAIS, OU NÃO CORRESPONDA À RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL OU REAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, habeas corpus, denegação, São Paulo. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, coautoria, habeas corpus, denegação, São Paulo. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, habeas corpus, denegação, São Paulo. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, habeas corpus, concessão. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, habas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra a organização do trabalho, habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Serviço público, paralisação, crime, habeas corpus, denegação. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, habas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra a organização do trabalho, habeas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Sonegação de bem de consumo, habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Sonegação de bem de consumo, habeas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Sonegação de mercadoria, habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Sonegação de mercadoria, habeas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Paralisação de trabalho, crime, habas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Crime contra a organização do trabalho, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Sonegação de bem de consumo, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Sonegação de mercadoria, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, São Paulo. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Crime contra a organização do trabalho, habeas corpus, concessão, São Paulo. | |
| dc.subject.other | Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Venda de mercadoria em descordo com a prescrição legal, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a símbolo nacional, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Crime contra as relações de consumo, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.title | Ata da 79ª Sessão, em 14/09/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 79 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20interven%C3%A7%C3%A3o%20no,necess%C3%A1rios%20ao%20consumo%20do%20povo. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA079::ATA079.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-09-14 | |
