Ata da 97ª Sessão, em 24/10/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Erro de fato, isenção da pena, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 96ª Sessão, em 22/10/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas