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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:58:29Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:46:24Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:26Z
dc.date.available2017-03-01T19:58:29Z
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dc.date.available2017-11-09T15:49:26Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55611
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69803
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherErro de fato, isenção da pena, Pernambuco.
dc.titleAta da 97ª Sessão, em 24/10/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero97pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70486
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 96ª Sessão, em 22/10/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA097::ATA097.htm
stm.date.sessao1952-10-24
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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