Ata da 12ª Sessão, em 09/04/1958
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Ações: | |
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
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Termos Controlados: |
Desacato a superior, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado).
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Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |