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Notas:
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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 193 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados:
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Sessão reservada, julgamento.
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Peculato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Peculato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Falsificação de documento, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Falsidade ideológica, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Estelionato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Prevaricação (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Condescendência criminosa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Receptação (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Ato libidinoso, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Civil, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Embriaguez, absolvição, São Paulo (Estado).
Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Concussão, absolvição, Minas Gerais.
Crime continuado, Minas Gerais.
Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, São Paulo (Estado).
Lesão corporal, julgamento, São Paulo (Estado).
Desacato a militar, condenação, Minas Gerais.
Concussão, julgamento, Minas Gerais.
Civil, julgamento, Minas Gerais.
Apropriação indébita (DPM), julgamento, Pernambuco.
Peculato (DPM), julgamento, Pernambuco.
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Pernambuco.
Homicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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