Ata da 63ª Sessão, em 13/08/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Homicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Embriaguez, julgamento, São Paulo (Estado). Circunstância agravante, São Paulo (Estado). Concussão, julgamento, Minas Gerais. Crime continuado, Minas Gerais. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Corrupção passiva (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Falsificação de documento, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Falsidade ideológica, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Prevaricação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Condescendência criminosa, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Receptação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Civil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 61ª Sessão, em 08/08/1951 Ata da 62ª Sessão, em 10/08/1951 Ata da 64ª Sessão, em 17/08/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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