DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 114 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO.LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 6º, LETRA A - ATENTAR CONTRA A VIDA, A INCOLUMIDADE E A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE QUEM EVENTUALMENTE O SUBSTITUIR OU NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO; ARTIGO 10 - FILIAR-SE OU AJUDAR COM SERVIÇOS OU DONATIVOS, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, MAS SEMPRE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A QUALQUER DAS ENTIDADES RECONSTITUÍDAS OU EM FUNCIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA; ARTIGO 31 - OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, DEFINIDOS NO TITULO IV DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUANDO COMETIDOS EM AMEAÇA OU SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, SERÃO PROCESSADOS DE ACORDO COM A PRESENTE LEI E PUNIDOS COM AS PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, ALI ESTABELECIDAS, COM AUMENTO DE UM TERÇO; ARTIGO 15 - INCITAR PUBLICAMENTE OU PREPARAR ATENTADO CONTRA PESSOA OU BENS, POR MOTIVOS POLÍTICOS, SOCIAIS OU RELIGIOSOS; ARTIGO 17 – INSTIGAR, PUBLICAMENTE, DESOBEDIÊNCIA COLETIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI DE ORDEM PÚBLICA.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM; ARTIGO 368 – TODA VEZ QUE, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, DER ENTRADA UM PROCESSADO COM DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, O AUDITOR-CORREGEDOR PROCEDERÁ, PREFERENTEMENTE, À CORREIÇÃO DO MESMO, E, SE JULGAR INFUNDADO O ARQUIVAMENTO, TENHA OU NÃO TRANSITADO EM JULGADO, REMETERÁ O PROCESSADO COM SEU PARECER, DENTRO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A CORREIÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO.