Ata da 96ª Sessão, em 22/10/1954
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL.
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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