Ata da 42ª Sessão, em 13/06/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
Termos Controlados:	Evasão de preso ou internado, condenação, Minas Gerais. Evasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Paraná. Peculato (DPM), absolvição, Paraná. Peculato (DPM), condenação, Paraná. Prevaricação (DPM), condenação, Paraná. Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Insubmissão, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas