[Alvará de 26 de novembro de 1801]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas Reais, além de ampliar o conteúdo deste.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	26/11/1801
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Crime militar, Portugal, 1801. Resistência (crime), regulamentação, Portugal, 1801. Soldado, resistência (crime), legislação, Portugal, 1801. Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1801. Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1801. Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1801.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 26 de novembro de 1801]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67040
Coleção:	Legislação histórica