Ata da 67ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/12/2023
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
15/12/2023
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Data de Publicação: |
19/12/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
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Termos Controlados: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composição, alteração.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, de 19 de dezembro de 2023
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |