Ata da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 05 a 07/12/2022
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Silva, Lourival Carvalho, Ministro.
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Data de assinatura: |
16/12/2022
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Data de Publicação: |
19/12/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 45 - EXCESSO CULPOSO; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 2º - HOMICÍDIO CULPOSO (MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS); ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 291 - RECEITA ILEGAL; ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I - NA MESMA PENA INCORRE: O MILITAR OU FUNCIONÁRIO QUE, TENDO SOB SUA GUARDA OU CUIDADO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM FARMÁCIA, LABORATÓRIO, CONSULTÓRIO, GABINETE OU DEPÓSITO MILITAR, DELA LANÇA MÃO PARA USO PRÓPRIO OU DE OUTREM, OU PARA DESTINO QUE NÃO SEJA LÍCITO OU REGULAR; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO.
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Termos Controlados: |
Ministro, discurso, dezembro, 2022.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 19 de dezembro de 2022
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_STM - 2980803 - Ata 63-2022 ...
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