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Ata da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 05 a 07/12/2022

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-22T15:19:11Z
dc.date.available2022-12-22T15:19:11Z
dc.date.issued2022-12-19
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 19 de dezembro de 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171772
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 45 - EXCESSO CULPOSO; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 2º - HOMICÍDIO CULPOSO (MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS); ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 291 - RECEITA ILEGAL; ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I - NA MESMA PENA INCORRE: O MILITAR OU FUNCIONÁRIO QUE, TENDO SOB SUA GUARDA OU CUIDADO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM FARMÁCIA, LABORATÓRIO, CONSULTÓRIO, GABINETE OU DEPÓSITO MILITAR, DELA LANÇA MÃO PARA USO PRÓPRIO OU DE OUTREM, OU PARA DESTINO QUE NÃO SEJA LÍCITO OU REGULAR; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.subjectDia da justiça.pt_BR
dc.subjectDia da infantaria da aeronáutica.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, dezembro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa, registro, dezembro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherProva testemunhal, interpretação, alteração, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação, conduta atípica, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, tentativa, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, excesso culposo.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAção penal militar, julgamento, desaforamento, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, multiplicidade de vítimas, aumento da pena, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceita ilegal, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do juiz natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherConfissão espontânea, circunstância atenuante, aplicação, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.titleAta da 63ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 05 a 07/12/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero63pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/171745
stm.relacionamento-interno.handle123456789/172609
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 19 de dezembro de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloLourival Carvalho Silva.
stm.interessadoSilva, Lourival Carvalho, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2022-12-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-12-05
stm.date.sessao2022-12-06
stm.date.sessao2022-12-07
stm.date.aprovacao2022-12-12
 

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SEI_STM - 2980803 - Ata 63-2022 ...
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