Ata da 66ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 15/12/2022
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
21/12/2022
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Data de Publicação: |
22/12/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 166 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 219 – OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 220, III - NÃO CONSTITUI OFENSA PUNÍVEL, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR: A APRECIAÇÃO CRÍTICA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE OFENDER; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 317 - USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO.
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Termos Controlados: |
Ofensa às forças armadas, absolvição, manutenção.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 22 de dezembro de 2022
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_STM - 2992396 - Ata 66-2022 ...
- Tamanho:
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- Formato:
- application/pdf