| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-22T15:16:48Z | |
| dc.date.available | 2022-12-22T15:16:48Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-22 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 22 de dezembro de 2022 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171771 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 166 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 219 – OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 220, III - NÃO CONSTITUI OFENSA PUNÍVEL, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR: A APRECIAÇÃO CRÍTICA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE OFENDER; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 317 - USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 25 - O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE OUTRO, SE NOVAS PROVAS APARECEREM EM RELAÇÃO AO FATO, AO INDICIADO OU A TERCEIRA PESSOA, RESSALVADOS O CASO JULGADO E OS CASOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 480 - O DETENTOR DO PRESO OU RESPONSÁVEL PELA SUA DETENÇÃO OU QUEM QUER QUE, SEM JUSTA CAUSA, EMBARACE OU PROCRASTINE A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, AS INFORMAÇÕES SOBRE A CAUSA DA PRISÃO, A CONDUÇÃO, E APRESENTAÇÃO DO PACIENTE, OU DESRESPEITE SALVO-CONDUTO EXPEDIDO DE ACORDO COM O ARTIGO ANTERIOR, FICARÁ SUJEITO A PROCESSO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 574, I - OS RECURSOS SERÃO VOLUNTÁRIOS, EXCETUANDO-SE OS SEGUINTES CASOS, EM QUE DEVERÃO SER INTERPOSTOS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ: DA SENTENÇA QUE CONCEDER HABEAS CORPUS. | pt_BR |
| dc.description | O Agravo interno nº 7000462-10.2021.7.00.0000/DF foi julgado na Ata da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/04/2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa às forças armadas, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Publicação ou crítica indevida, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento pessoal alheio, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incapacidade mental, fato superveniente, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, remessa necessária. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame toxicológico, persecução penal, impossibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 15/12/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o servidor da Secretaria do Tribunal Pleno (SEPLE), Dr. Eudes Lopes Borges, por ocasião de seu aniversário na data de hoje, 15 de dezembro, destacando sua presença e eficiência nos trabalhos do Plenário durante as Sessões de Julgamento, com votos de muita saúde, realizações e alegrias em sua vida. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/171770 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173360 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/171765 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 65ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 14/12/2022 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/04/2023 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 22 de dezembro de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-12-21 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-12-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-12-19 | |
