Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CONDENADO, QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA, JÁ ESTIVER NA RESERVA, OU REFORMADO OU APOSENTADO, A PENA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ CONVERTIDA EM PENA DE DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.