Decreto-Lei n° 394, de 28 de abril de 1938

Ações:
Autor:	Brasil
Resumo:	Resumo Regula a extradição.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	28/04/1938
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei n° 394, de 28 de abril de 1938. Regula a extradição. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, p. 68-72, 1939.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei n° 394, de 28 de abril de 1938
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica