DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 128 - DESENHO OU LEVANTAMENTO DE PLANO OU PLANTA DE LOCAL MILITAR OU DE ENGENHO DE GUERRA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 31 – OS AUDITORES E ADVOGADOS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA SERÃO NOMEADOS, RESPECTIVAMENTE, DENTRE OS AUDITORES E ADVOGADOS DE PRIMEIRA MEDIANTE LISTA TRÍPLICE, ORGANIZADA EM ESCRUTÍNIO SECRETO, PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. NO CASO DE EMPATE CONSIDERA-SE CLASSIFICADO O MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO: III - DE AUXILIAR DE PORTARIA - METADE, PELO ACESSO DE OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, FEITA A RESPECTIVA RELAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE MERECIMENTO, APURADO EM CONCURSO ORGANIZADO PELO TRIBUNAL, E METADE, POR CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.