Ata da 47ª Sessão, em 03/08/1964

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 –DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Violência contra superior, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). Desrespeito a superior, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Ministro, desconvocação. Ministro, convocação, renovação. Ministro, convocação, renovação. Juiz convocado, renovação. Ministro, substituição, juiz convocado.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 46ª Sessão, em 29/07/1964
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133015
Coleção:	Atas