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Ata da 47ª Sessão, em 03/08/1964

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T18:22:41Z
dc.date.available2019-05-09T18:22:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133015
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 –DESERÇÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherViolência contra superior, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherMinistro, desconvocação.
dc.subject.otherMinistro, convocação, renovação.
dc.subject.otherMinistro, convocação, renovação.
dc.subject.otherJuiz convocado, renovação.
dc.subject.otherMinistro, substituição, juiz convocado.
dc.titleAta da 47ª Sessão, em 03/08/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero47pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 46ª Sessão, em 29/07/1964
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-08-03
 

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  • Atas
    Atas do ano de 1940 a 1995

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