Ata da 2ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/09/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TÊRÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO: II - POR OFICIAL, OU POR MILITAR EM SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES.
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Termos Controlados: |
Civil, julgamento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000112-94.2015.7.11.0211/2017
Apelação nº 0000199-68.2015.7.01.0101/2017 Correição parcial nº 0000109-20.2017.7.03.0203/2017 Apelação nº 0000184-51.2016.7.05.0005/2017 Apelação nº 0000195-98.2015.7.12.0012/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000054-11.2017.7.02.0102/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000082-96.2016.7.06.0006/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000168-68.2017.7.11.0111/2017 Apelação nº 0000052-96.2016.7.01.0201/2017 Correição parcial nº 0000123-64.2017.7.11.0111/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000123-64.2017.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000133-51.2015.7.09.0009/2017 Revisão criminal nº 0000120-60.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000030-06.2017.7.08.0008/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |