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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:52:42Z
dc.date.available2018-06-27T23:52:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129670
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TÊRÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO: II - POR OFICIAL, OU POR MILITAR EM SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherExtinção do processo sem resolução de mérito.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.titleAta da 2ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/09/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero2
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147382
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148350
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/146266
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148327
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/147549
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145998
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147404
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000112-94.2015.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000199-68.2015.7.01.0101/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000109-20.2017.7.03.0203/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000184-51.2016.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000195-98.2015.7.12.0012/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000054-11.2017.7.02.0102/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000082-96.2016.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000168-68.2017.7.11.0111/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000052-96.2016.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000123-64.2017.7.11.0111/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000123-64.2017.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000133-51.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000120-60.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000030-06.2017.7.08.0008/2017
stm.ata.id6311
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-09-13
stm.date.aprovacao2017-09-14
 

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