Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 31/08/2017
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), crime continuado, revisão criminal, desconhecimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Embargos de declaração nº 0000131-03.2015.7.11.0211/2017
Habeas corpus nº 0000160-42.2017.7.00.0000/2017 Revisão criminal nº 0000051-28.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000150-95.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000170-86.2017.7.00.0000/2017 Agravo regimental nº 0000023-52.2015.7.09.0009/2017 Habeas corpus nº 0000168-19.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000162-12.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000067-93.2016.7.03.0303/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000079-24.2017.7.12.0012/2017 Agravo regimental nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2017 Habeas corpus nº 0000140-51.2017.7.00.0000/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |