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Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 31/08/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:51:58Z
dc.date.available2018-06-27T23:51:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129664
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, revisão criminal, desconhecimento.pt_BR
dc.subject.otherLiberdade provisória, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, arquivamento, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, apelação criminal, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherVideoconferência, sustentação oral, registro, agosto, 2017.pt_BR
dc.titleAta da 53ª Sessão de Julgamento, em 31/08/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente declarou que a data de hoje representa um marco especial para a Justiça Militar da União e, em consequência, para a Justiça como um todo, uma vez que alargando ao máximo o conceito da ampla defesa, ocorrerá a primeira sustentação por videoconferência, regulamentada pelo Ato Normativo 233, editado na data de 30 de agosto de 2017.pt_BR
stm.ato.numero53
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000131-03.2015.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000160-42.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000051-28.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000150-95.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000170-86.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000023-52.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000168-19.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000162-12.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000067-93.2016.7.03.0303/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000079-24.2017.7.12.0012/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000140-51.2017.7.00.0000/2017
stm.ata.id6209
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-08-31
stm.date.aprovacao2017-09-05
 

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