Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 03/05/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Barros, William de Oliveira, Ministro.
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO.
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Termos Controlados: |
Civil, julgamento, juízo incompetente.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |