Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 07/02/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000253-39.2016.7.00.0000/2017
Habeas corpus nº 0000260-31.2016.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000260-67.2013.7.01.0401/2017 Apelação nº 0000117-65.2012.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000048-63.2012.7.06.0006/2017 Apelação nº 0000028-37.2015.7.07.0007/2017 Habeas corpus nº 0000258-61.2016.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000008-91.2017.7.00.0000/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |