Ata da 92ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/11/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 97ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2016
Embargos de declaração nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000122-21.2013.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000119-02.2014.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000095-02.2015.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000104-75.2015.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000095-16.2015.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000129-46.2014.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000081-11.2015.7.04.0004/2016 Apelação nº 0000035-64.2015.7.02.0202/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000134-39.2012.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000086-81.2014.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000066-75.2016.7.05.0005/2016 Apelação nº 0000286-49.2014.7.01.0201/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |