Mostrar registro simples

Ata da 92ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/11/2016

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:26:05Z
dc.date.available2018-06-27T23:26:05Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129540
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 86-81.2014.7.10.0010 (CE) foi julgada na Ata da 97ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2016.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 92ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/11/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero92
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129550
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155017
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152229
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152231
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152233
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145495
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145496
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151139
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156032
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146257
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145782
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145979
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156030
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157111
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 97ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000122-21.2013.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000119-02.2014.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000095-02.2015.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000104-75.2015.7.03.0103/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000095-16.2015.7.03.0103/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000129-46.2014.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000081-11.2015.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000035-64.2015.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000134-39.2012.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000086-81.2014.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000066-75.2016.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000286-49.2014.7.01.0201/2016
stm.ata.id4974
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-11-30
stm.date.aprovacao2016-12-01
 

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
4974.pdf
Tamanho:
183.9Kb
Formato:
application/pdf
Visualizar/Abrir
Nome:
4974.doc
Tamanho:
159Kb
Formato:
application/msword
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples