Ata da 54ª Sessão de Julgamento, em 16/08/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 22/09/2016
Habeas corpus nº 0000127-86.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000144-25.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000124-34.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000131-26.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000157-44.2014.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000074-86.2015.7.05.0005/2016 Embargos de declaração nº 0000019-46.2013.7.07.0007/2016 Habeas corpus nº 0000137-33.2016.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000020-42.2012.7.11.0011/2016 Embargos de declaração nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000035-02.2016.7.10.0010/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000057-57.2015.7.08.0008/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |