Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000129-33.2015.7.01.0301/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000130-95.2013.7.11.0111/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000049-11.2012.7.04.0004/2016 Apelação nº 0000146-61.2014.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000009-92.2013.7.04.0004/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000012-03.2009.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000126-70.2014.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000122-21.2013.7.01.0201/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |