dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:54:54Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:54:54Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129382 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS (EFEITO EXTENSIVO). | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), pena de detenção, fixação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 8 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129381 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151899 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143273 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154914 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144247 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140106 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140109 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144255 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141173 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000129-33.2015.7.01.0301/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000130-95.2013.7.11.0111/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000049-11.2012.7.04.0004/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000146-61.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000009-92.2013.7.04.0004/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000012-03.2009.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000126-70.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000122-21.2013.7.01.0201/2016 | |
stm.ata.id | 3877 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-02-25 | |
stm.date.aprovacao | 2016-03-01 | |