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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:54:54Z
dc.date.available2018-06-27T22:54:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129382
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS (EFEITO EXTENSIVO).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.titleAta da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero8
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129381
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151899
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143273
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154914
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144247
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140106
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140109
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144255
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141173
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000129-33.2015.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000130-95.2013.7.11.0111/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000049-11.2012.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000146-61.2014.7.03.0103/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000009-92.2013.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000012-03.2009.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000126-70.2014.7.03.0103/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000122-21.2013.7.01.0201/2016
stm.ata.id3877
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-02-25
stm.date.aprovacao2016-03-01
 

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