Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 05/11/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 261, II - DANO QUALIFICADO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS.
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Termos Controlados: |
Desaparecimento, consunção ou extravio, crime culposo, absolvição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2015
Conselho de justificação nº 0000026-83.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000243-92.2012.7.11.0011/2015 Apelação nº 0000102-29.2011.7.03.0303/2015 Apelação nº 0000013-02.2013.7.05.0005/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000011-03.2014.7.01.0201/2015 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |