Ata da 18ª Sessão de Julgamento, em 20/03/2014
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 6º, § 5º - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA NOS CASOS PREVISTOS PELO ART. 267 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Termos Controlados: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |