Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 27/03/2012
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados: |
Uso de documento falso, absolvição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |