| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:36:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:36:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128592 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LXXVIII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, estado de necessidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, embargos, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, embargos, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Supremo Tribunal Federal (STF), vice-presidente, visita, março, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 27/03/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Presidente registrou que no dia 30 de março, sexta-feira, às 11h30, acontecerá um almoço nesta Corte com a presença do Ministro Carlos Ayres Britto, atual Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 25 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.ata.id | 2542 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-03-27 | |
