DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30,II, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 232 – ESTUPRO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 236, II - PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA: É DOENTE OU DEFICIENTE MENTAL, E O AGENTE CONHECIA ESTA CIRCUNSTÂNCIA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 443 - LEITURA DA SENTENÇA EM SESSÃO PÚBLICA E INTIMAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 607 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL, NA DECISÃO QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DEVERÃO PRONUNCIAR-SE, MOTIVADAMENTE, SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL, QUER A CONCEDAM, QUER A DENEGUEM.