| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:27:48Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:27:48Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128545 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30,II, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 232 – ESTUPRO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 236, II - PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA: É DOENTE OU DEFICIENTE MENTAL, E O AGENTE CONHECIA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 443 - LEITURA DA SENTENÇA EM SESSÃO PÚBLICA E INTIMAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 607 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL, NA DECISÃO QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DEVERÃO PRONUNCIAR-SE, MOTIVADAMENTE, SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL, QUER A CONCEDAM, QUER A DENEGUEM. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro vice-presidente, homenagem, novembro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defensor público, visita, registro, Timor Leste, novembro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estupro, tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estupro, tentativa, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, sentença, publicação, error in procedendo. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 108ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou que esteve presente, com a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ao "XII Congresso Nacional das Justiças Militares", realizado no período de 21 a 23 do mês em curso, no Rio de Janeiro, destacando que, na oportunidade, foram homenageados com a outorga do "Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais", pelos relevantes serviços prestados à Justiça Brasileira. Em seguida, comunicou que participou da cerimônia comemorativa do "Dia do Policial Federal", tendo sido homenageado com uma Placa e a Comenda máxima da instituição. Por último, saudou, em nome da Corte, os Defensores Públicos do Timor Leste Drs. Marçal Mascarenhas, Rui Guterres e Laura Valente Lay que, acompanhados dos Srs. Ivan Foresti e Mayara Sena, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 108 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128546 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164450 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/50883 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 108ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | José Coêlho Ferreira. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Olympio Pereira da Silva Junior. | |
| stm.interessado | Silva Junior, Olympio Pereira da, Ministro. | pt_BR |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2495 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-11-24 | |
