[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]

dc.contributor.author	Brasil.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-06T15:21:37Z
dc.date.available	2018-02-06T15:21:37Z
dc.identifier.citation	BRASIL. [Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]. Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 18, p. 471-472, 1855.
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90592
dc.description	Título atribuído pelo catalogador.	pt_BR
dc.description.abstract	Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.title	[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	400	pt_BR
stm.date.assinatura	1855-12-27
stm.tipo.legislacaohistorica	Aviso	pt_BR