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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-06T15:11:50Z
dc.date.available2018-02-06T15:11:50Z
dc.identifier.citationBRASIL. [Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]. Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por serem crimes militares; mas que o mesmo réo devia responder no fôro commum por outros crimes que commettêra, por não serem militares. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 18, p. 231-232, 1855.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90585
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.description.abstractDeclara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por serem crimes militares; mas que o mesmo réo devia responder no fôro commum por outros crimes que commettêra, por não serem militares.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.title[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero216pt_BR
stm.date.assinatura1855-08-03
stm.tipo.legislacaohistoricaAvisopt_BR
 

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