Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	14/10/1850
Termos Controlados:	Tráfico internacional de pessoas, controle, regulamentação, 1850. Embarcação, apreensão, regulamentação, 1850.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850. Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio. Colecção das Leis do Império do Brasil de 1850, t. 13, pt. 2, p.158-169, 1851.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90579
Coleção:	Legislação histórica

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