[Alvará de 21 de fevereiro de 1816]

Abstract

Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.

O Príncipe Regente confere força de lei a um regulamento de 35 artigos para manter a organização e a disciplina do Exército português, atualizando o quadro de 1763 e 1794. Define a estrutura da justiça militar: auditor-geral e auditores por brigada (mandatos trienais e carreira própria) e conselhos de guerra com composição e rito (prazos céleres, 24h a 8 dias nos casos capitais, defesa prévia, remessa ao general-em-chefe e revisão pelo Conselho de Justiça). Reordena o foro militar, preservando-o aos que já o detêm, com exceção dos crimes de lesa-majestade e revogando dispositivos que levavam paisanos a conselhos de guerra. Amplia as competências do general-em-chefe: suspender empregados civis faltosos, instaurar indagações/julgamentos e aplicar sanção disciplinar de agregação (reincidência leva à expulsão).